Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 02/2018-ANTAQ, relativa ao terminal portuário denominado VIX-30, localizado no porto organizado de Vitória, consubstanciada no documento SEI nº 0554825.

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Art. 2º Encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, para promoção dos ajustes necessários nos estudos e preenchimento das minutas de edital e contrato de arrendamento com os resultados obtidos da equação econômico-financeira, com posterior remessa ao Tribunal de Contas da União – TCU.

Fonte: ANTAQ