Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 8.107 de 2014 que estabelece a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) sobre carvão mineral e revoga incentivos fiscais e financeiros concedidos ao setor de energia relacionado a combustíveis fósseis. O PL tem como objetivo criar oneração fiscal na emissão de carbono, bem como estabelece a incidência da Cide na comercialização de gás natural e carvão, o que não acontece na legislação em vigor. Outra inovação trazida é o estabelecimento de uma cobrança mínima do tributo que varia segundo as emissões de cada espécie de combustível. O Poder Executivo continua autorizado a reduzir e restabelecer a Cide, mas tendo que observar o valor mínimo. O PL eleva em 50% a tributação sobre o óleo combustível com alto teor de enxofre, por conta dos graves impactos que este produto causa ao meio ambiente. Ainda, revoga os principais programas de incentivos fiscais ao setor de energia quando o projeto beneficiado não esteja relacionado à utilização de fontes renováveis. Tal medida visa estimular o uso ainda maior de fontes de energia renovável ainda pouco aproveitados no País, como as fontes solar, eólica e a biomassa. O projeto que tem tramitação ordinária, tramitará nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.