Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 4439/2019 que propõe alterar a Lei nº 10.893, de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Segundo o autor do PL, o uso de fertilizantes é essencial para a agricultura. Em média, este insumo representa 25% do custo de produção. O Brasil importa, anualmente, 26 milhões de toneladas de fertilizantes, correspondentes a 80% da demanda anual. Sendo assim, os custos da produção agrícola nacional sofrem o impacto da incidência do AFRMM , havendo aplicação da alíquota de 25% sobre o valor do frete, retirando assim competitividade do produto agrícola nacional.
A proposta de isenção em tela é uma demanda antiga do setor.
O PL teve seu parecer aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, tendo sido enviado para análise das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e tramitará em regime ordinário.