Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 9315/17 que determina que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realize consulta pública, com caráter vinculante, nas áreas afetas aos projetos de empreendimento de óleo gás, em adição à consulta pública realizada no âmbito do processo de licenciamento ambiental.

Tal consulta deverá abranger a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à exploração de óleo e gás; nos editais e nas concessões de exploração, desenvolvimento e produção e na instrução de processos com vistas à declaração de utilidade pública de áreas destinadas à exploração, desenvolvimento, produção e instalação de refinarias, devendo ter a presença das comunidades impactadas diretas e indiretamente pelo empreendimento, independentemente do processo de licenciamento ambiental.

Segundo o autor do PL, as licitações para exploração de óleo e gás natural no país estão ocorrendo sem que as comunidades afetadas possam debater os impactos decorrentes dos empreendimentos, aspecto esse de caráter constitucional no que diz respeito a proteção ao meio ambiente. O PL visa portanto sanar este vício.

O PL 9315/17 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.