Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei (PL) n° 5018/2016 que torna obrigatório o uso, por embarcações, de sistema automático para medição de combustível durante a navegação.O PL, que modifica o artigo 4° da Lei n° 9.537/1997, objetiva aumentar a segurança da navegação, evitando que as embarcações se lancem em viagem, fazendo uso de recursos precários de avaliação da quantidade de combustível, o que pode ocasionar a pane seca, que representa grave risco a segurança das pessoas embarcadas e da navegação.A dispensa da obrigatoriedade da instalação do referido sistema pode ocorrer em casos específicos autorizados pela autoridade marítima.Em dezembro de 2016,  o PL recebeu aprovação unânime da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, tendo sido remetido para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.