Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 3.925 de 2012 que determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial e também a embarcação moto-aquática. O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes e será analisado agora pela em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.