A partir desta quarta-feira (30), 236 Registros Especial Brasileiro (REB) estão cancelados, por determinação do Tribunal Marítimo (TM). A portaria nº 28/TM/2021 determinou a anulação dos documentos, emitidos antes de 2013 e sem a devida renovação, solicitada pelo próprio tribunal há quase dois anos.

“Antes, não havia prazo de validade para o REB. Agora, há, de cinco anos. Por isso, anunciamos a necessidade da renovação e quem não cumpriu, teve o registro cancelado”, explica o juiz-presidente do Tribunal Marítimo, Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho.

A maioria das embarcações que teve o registro cancelado atua na Amazônia. Segundo Lima Filho, é possível que, na lista, estejam empresa que nem existem mais. Porém, as que ainda estão ativas terão que iniciar um novo processo para a obtenção do REB. A renovação não será automática nesses casos.

“Pode ser que não haja interesse em renovar. Mas, se houver, será necessário iniciar um novo processo e cumprir todas as exigências de documentos”, diz o vice-almirante.

O REB foi instituído pela Lei nº 9.432/1997 com o intuito de fomentar a Marinha Mercante Brasileira. Em 1º de outubro de 2013, a portaria nº 50/TM estabeleceu procedimentos para pré-registro e registro de casco/embarcação nesta modalidade. A partir daí ficou definido o prazo de cinco anos de validade e a necessidade de renovação após vencimento.

Em 2019, o Tribunal Marítimo constatou que 375 REBs estavam sem prazo de validade. Embora emitidos antes de 2013, algumas empresas de navegação não haviam seguido a recomendação do Tribunal Marítimo para fazer a renovação. Em um primeiro momento, as embarcações deveriam realizar os ajustes até 13 de novembro de 2019. Com a pandemia do coronavírus, o prazo foi adiado, estabelecendo 17 de dezembro de 2020 como data final.

Mais de seis meses depois, apenas 1/3 dos REB haviam sido renovados. Para não prolongar ainda mais o ajuste da documentação, o Tribunal, após consulta à Procuradoria Especial da Marinha, promulgou a portaria nº 28/TM/2021.

“Empresas sérias precisam estar legalizadas para navegar”, afirma o juiz-presidente do Tribunal Marítimo.

A lista das embarcações que tiveram o REB cancelado está disponível em https://www.marinha.mil.br/tm/?q=node/8084.

Fonte: Revista Portos e Navios