O Tribunal Marítimo é um órgão autônomo de natureza administrativa, vinculado à Marinha do Brasil, com jurisdição em todo o território nacional e atuação auxiliar ao Poder Judiciário. Suas atribuições incluem o julgamento de acidentes e fatos da navegação e o registro da propriedade marítima. Neste episódio da série de mentoria em Direito Marítimo, o Vice-Almirante Ralf Dias, presidente da instituição, apresenta sua história, estrutura e principais competências.
A estrutura e as atribuições do Tribunal Marítimo
Instituído em 1934, após um episódio envolvendo o navio alemão Baden, o Tribunal Marítimo tem sua organização regida pela Lei nº 2.180/1954. Sua composição reúne sete juízes com experiências complementares, incluindo oficiais da Marinha, engenheiros e profissionais com conhecimentos em Direito Marítimo, Direito Internacional, navegação comercial e armação.
Essa formação multidisciplinar permite uma análise técnica dos acidentes e fatos da navegação, considerando suas causas e circunstâncias operacionais.
Julgamento de acidentes e processo eletrônico
Entre as principais atribuições do Tribunal Marítimo estão o julgamento de acidentes da navegação, como encalhes, abalroamentos, colisões, naufrágios e incêndios a bordo.
O procedimento geralmente começa com um Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), instaurado pela Capitania dos Portos ou por outro agente competente da Autoridade Marítima. Após a apuração, o caso segue para análise do Tribunal Marítimo, com participação da Procuradoria Especial da Marinha (PEM), responsável por avaliar as medidas cabíveis e apresentar a representação quando aplicável.
As decisões podem identificar responsáveis e resultar em sanções administrativas, como repreensão, suspensão, cancelamento de habilitação ou registro e multas. Quando não pagas, as multas podem ser inscritas em Dívida Ativa da União, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
As decisões também possuem força probatória relevante e podem contribuir tecnicamente para a análise de processos judiciais relacionados ao mesmo acidente, observadas a legislação e as circunstâncias de cada caso.
Para ampliar a eficiência dos julgamentos, o Tribunal Marítimo passou a organizar os processos em duas turmas julgadoras, a partir de março de 2025. A instituição também vem adotando o processo eletrônico, reduzindo a circulação de documentos físicos e facilitando a tramitação dos procedimentos.
Registro Marítimo, REB e Pré-REB
Além de julgar acidentes e fatos da navegação, o Tribunal Marítimo exerce funções cartoriais relacionadas ao Registro Marítimo, incluindo o registro da propriedade de embarcações.
Entre essas atribuições estão os procedimentos ligados ao Registro Especial Brasileiro (REB) e ao Pré-REB, relacionado a embarcações em construção no Brasil, conforme os requisitos legais aplicáveis. Esses mecanismos contribuem para a segurança jurídica das operações e podem favorecer investimentos na navegação e na indústria naval.
A modernização dos serviços, com procedimentos eletrônicos, também simplifica etapas administrativas e reduz a dependência de documentos físicos.
A importância para o setor marítimo
Ao reunir conhecimento técnico e jurídico no julgamento de acidentes e na formalização dos registros de embarcações, o Tribunal Marítimo contribui para a segurança da navegação e a previsibilidade das relações jurídicas. Suas atividades também se relacionam ao desenvolvimento da navegação comercial, da atividade portuária e da indústria naval brasileira.
Assista à mentoria completa:
Tribunal Marítimo: Organização, Julgamento de Acidentes e Registro da Propriedade