A Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (ABEP) entrou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que contestam a constitucionalidade das novas cobranças de taxas e impostos criadas no Rio de Janeiro sobre a produção de petróleo e gás natural. A indústria espera decisões favoráveis para impedir a cobrança nos próximos dias. O secretário-executivo da Abep e do IBP, Antonio Guimaríes, alerta que, se efetivadas, as medidas vão inviabilizar investimentos, elevando custos por barril em 40% e impedindo a produção de 300 milhões de barris em áreas ativas. “O Rio de Janeiro está completamente na contramão da história”, diz.

Como chegamos a este ponto?

Olha, a Assembleia Legislativa tomou a decisão de aprovar ambos os projetos. Talvez, nesse momento difícil, estavam tentando dar alguma opção para o Pezão [Luiz Fernando Pezão, governador do Rio de Janeiro] em termos de receita, mas faltou observar, a Alerj e o governador que sancionou as duas leis, que elas eram inconstitucionais. Essa é a questão mais importante: os fundamentos das leis são inconstitucionais. Isso gerou uma situação de insegurança jurídica para os investidores que é muito ruim. A percepção de risco aumenta enquanto o Brasil, como um todo, está tentando atrair mais investimentos.

Nos manifestamos à época com nossa visão sobre as duas leis, mas os poderes decidiram aprovar. A partir da publicação [em 30 de dezembro], existe um perãodo de 90 dias para entrar em vigor. Então cabe ao setor e a Abep tomar uma ação que visa a proteger o direito das empresas, de não estarem sujeitas a pagamentos de tributos que são inconstitucionais.

Há outras medidas paralelamente em curso?

Chegaram a falar, na imprensa, que seria possível o governador revogar as leis. Essa opção não existe. O governador tinha opção de não sancionar, mas uma vez sancionada não tem a opção de revogação. O que ele poderia fazer, que já foi feito no passado, seria tentar fazer um decreto que suspende a aplicação dessas leis, mas da mesma forma, poderia fazer um decreto voltando a instituir, então não sairíamos do lugar. Do ponto de vista de segurança jurídica, isso não resolveria.

Outra opção, seria a própria Alerj aprovar uma lei revogando essas duas. Estaria resolvido o problema, mas o timing disso não combina com o que nos temos. Não tivemos alternativa [às Adins].

Em quanto as novas taxas aumentariam o custo de produção?

Tem um impacto de 40% no custo. Digamos que um projeto de pré-sal tem um custo médio de break even de US$ 40 por barril. Quando aumenta em 40% esse custo vai a US$ 56 por barril. Se pegar os cenários de preço de óleo de US$ 50 a US$ 60, mesmo com US$ 60 por barril, tem uma margem de US$ 4 por barril que não viabiliza o retorno financeiro deste investimento – US$ 56 seria o break even. Isso significa que vai inviabilizar grande parte dos projetos hoje no Brasil, praticamente todos de pós-sal e, pré-sal, a grande maioria.

O Rio de Janeiro captura 60% de todos os investimentos de E&P no Brasil. Se esses investimentos forem inviabilizados, terá um impacto enorme no país, não só no Rio de Janeiro. Todos os empregos que esses investimentos teriam o potencial de gerar, o movimento da cadeia de fornecedor, nada disso vai acontecer. Significa que não vai gerar produção futura, não vai gerar mais royalties e participação especial, não vai gerar mais imposto de renda. Tudo isso tem um efeito muito pernicioso olhando para frente.

Pensando naquilo que já está sendo produzido, quando aumenta o custo, acelera o fim da vida útil de vários projetos. Um estudo feito pela Wood Mackenzie diz que mais de 300 milhões de barris deixariam de ser produzidos em função da aceleração do fim da vida útil desses projetos. O impacto é enorme. Então a gente espera que o Supremo dê a liminar para impedir que essas taxas venham a ser implementadas no fim de março.

As ações pedem uma liminar para os próximos dias?

A expectativa do setor é que o Supremo possa analisar esse pedido de liminar e suspender os efeitos da cobrança dessas taxas até que seja julgado o mérito, que vai demorar mais.

Qual é a defesa no caso da cobrança do ICMS?

O ICMS é o imposto sobre circulação de mercadoria, então quando o Rio de Janeiro institui o ICMS sobre a extração de petróleo, significa a mesma coisa que ir para o produtor de café e dizer que no dia que ele colher o café, vai precisar pagar o ICMS. Quando extrai o petróleo do poço não há fato gerador do ICMS. Teria que haver uma transação, a venda para alguém ou a movimentação de produto para algum lugar, o que não acontece. O petróleo nem pode ser considerado mercadoria nessa altura do campeonato. Tirou o café do pé, não tem como pagar imposto. Ou a laranja, que tem um estoque de suco dentro dela, se espremer a laranja tem pagar imposto? Antes de vender o suco? Não faz sentido.

E em relação a taxa de fiscalização?

É simples: existe taxa e existe imposto. O Rio de Janeiro pode criar uma taxa para cobrir custos de serviço que ele preste, por exemplo, a taxa de lixo: é paga por saco recolhido ou é uma taxa anual? O que o Rio de Janeiro está fazendo é instituir uma taxa que na verdade é um imposto que vai ser cobrado por barril produzido e o valor que ele vai arrecadar não guarda correlação com o serviço que [o estado do Rio de Janeiro] vai prestar. O objetivo da taxa não é cobrir o custo da fiscalização, mas está sendo criado de uma forma que se caracteriza como imposto e há desproporcionalidade entre o que vai arrecadar que não tem nada a ver com o custo do serviço.

A segunda questão é que quem tem o direito de fazer fiscalização do setor de petróleo é a União. O estado está invadindo a competência fiscal da União, principalmente em águas marinhas. Já que temos ANP, Ibama e a Marinha, então o estado está invadindo uma competência que não é dele. O ICMS também: uma vez que se caracteriza que não é o ICMS típico, ou seja, é um outro imposto, o governo estadual também não poderia criar um imposto novo, porque isso é uma atribuição da União, segundo a Constituição.

Como o fica o cenário no Brasil para os próximos anos?

Essa ação do Rio de Janeiro só vem retirar ainda mais a competitividade do país. Tem sinais de que talvez a estivéssemos começando a caminhar para um aumentar a atratividade, começamos a enfrentar a discussão do operador único; um debate sobre conteúdo local, que é importante, mas tem que ser razoável, exequível. Já existem sinais do governo federal de compreensão dessa agenda e tem outras questões que ainda estão no nosso foco para serem resolvidas como, no curto prazo, a regulamentação da unitização.

Isso no governo federal.

Sim. O Rio de Janeiro está completamente na contramão da história. Até porque no cenário atual, vários países estão revendo a sua regulamentação e seu pacote fiscal e reduzindo impostos e o Brasil estaria indo na contramão se estivesse tentando aumentar impostos neste momento. Tem muito mais países fazendo movimentos de aumentar a atratividade e alguns poucos, que talvez tenham um regime fiscal muito favorável, andaram mudando para pior. A grande tendência mundial tem sido de reduzir o nível de tributação.