Assembleia Nacional do país aprovou a Lei de Reforma Parcial de Hidrocarbonetos Orgânicos, que flexibiliza participação de empresas privadas na exploração e produção de óleo e gás, após intervenção do governo Trump com a captura do então presidente Nicolas Maduro

A Assembleia Nacional a Lei de Reforma Parcial da Lei de Hidrocarbonetos Orgânicos, que flexibiliza a operação de empresas na indústria petrolífera venezuelana, após a intervenção do governo Trump no país, com a captura do então presidente Nicolas Maduro.

A lei vai regulamentar todas as atividades da cadeia de produção de óleo e gás – exploração, extração, coleta, transporte, armazenamento, processamento, melhoramento, refino, industrialização, comercialização, conservação e uso integral de hidrocarbonetos.

Segundo o Legislativo venezuelano, o texto aprovado permitirá a execução de atividades primárias, por meio de empresas nacionais executivas ou mistas com controle estatal, e a incorporação de empresas privadas domiciliadas na República, mediante contratos específicos com empresas estatais.

“A reforma estabelece mecanismos modernos para a resolução de litígios, através de tribunais competentes ou arbitragem, a fim de proporcionar uma sólida segurança jurídica que atraia investimentos estratégicos. Da mesma forma, garante o equilíbrio econômico e financeiro para proteger os projetos contra possíveis alterações regulatórias ou tributárias”, destacou a instituição em comunicado.

Na parte tributária, a lei estabelece um royalty de até 30% e cria o Imposto Integrado sobre Hidrocarbonetos com uma alíquota de até 15% sobre a receita bruta. 

A lei elimina outros encargos, como o Imposto sobre a Riqueza e contribuições especiais, para impulsionar o fluxo de caixa das empresas operadoras e garantir a rentabilidade social do petróleo bruto venezuelano.

A reforma também concede poderes ao ministério competente para autorizar as empresas operadoras a comercializarem diretamente as quotas de produção, garantindo preços competitivos e o abastecimento interno para o povo venezuelano. 

Ao entregar a Lei à presidente da Venezuela, Delcy Rodríguez, o presidente da Assembleia e também seu irmão, deputado Jorge Rodríguez, afirmou que a Lei de Reforma Parcial da Lei dos Hidrocarbonetos Orgânicos terá uma duração prevista de mais de 100 anos. Mas com a instabilidade política do país, a nova lei não garante a segurança jurídica e é o principal desafio para a atração de novos investimentos para recuperar a indústria petrolífera do país.

Após receber o exemplar da lei aprovada, a presidente liderou uma marcha de apoio dos trabalhadores petrolíferos, onde afirmou que na nova legislação “carrega a marca do comandante Chávez e a visão do futuro do presidente Nicolás Maduro”. Mas para o ex-ministro do Petróleo, Rafael Ramírez, a Lei, aprovada por unanimidade em segunda leitura, corresponde a uma erradicação da política do antigo presidente Hugo Chávez, que governou o país de 1999 a 2013.

Fonte: Revista Brasil Energia