Deputados e Senadores ainda não apreciaram os vetos à medida.A análise deveria ter ocorrido em até 30 dias a partir da publicação da medida. Com isso, a matéria está na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja votada. Para que haja rejeição de algum dos vetos, deve haver maioria absoluta de deputados e senadores.

Temer sancionou a MP 795 no dia 28 de dezembro, com três vetos, o que deu origem à Lei 13.586/2017. O presidente retirou do texto final o parágrafo que tratava da remissão do valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a diferença a maior da parcela passível de tributação, além do trecho que permitia a Secretaria da Receita Federal ampliar em 12 meses o prazo de suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para bens de natureza permanente após cinco anos.

Também foi retirado o texto que permitia a ampliar a todos os elos da cadeia a suspensão dos tributos federais na importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem para serem utilizados integralmente na fabricação dos bens de natureza permanente, como sistemas submarinos.

Problemas no RJ

Apesar de já terem sido sancionados pelo presidente, os benefícios ainda correm risco de serem suspensos ou reduzidos parcialmente no estado do Rio de Janeiro. No momento, tramita na Alerj o Projeto de Lei 3.660/2017 de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que restringe a isenção fiscal à etapa de Exploração.

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto também realizou manifestações contra a aprovação do Repetro. O órgão encaminhou uma moção de repúdio a Temer e aos presidentes do Senado (Eunício Oliveira) e da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia), texto que foi anexado aos documentos encaminhados à Secretaria Legislativa para análise dos vetos.