A possibilidade de restrição ou mesmo exclusão de companhias chinesas do rol de fornecedores de infraestrutura para os vencedores do leilão de 5G pode acarretar contestações judiciais à licitação, alertam especialistas em direito administrativo e regulatório. A adoção de critérios de julgamento subjetivos no leilão, para além do fator preço, também é vista como complicador, caso se confirme.
A hipótese de interferência do Executivo na montagem da infraestrutura de rede de quinta geração no país ganhou corpo a partir de declarações do presidente Jair Bolsonaro, numa transmissão via internet realizada em 11 de junho. Na “live”, Bolsonaro frisou que aspectos como política externa, soberania nacional e segurança de dados serão levados em consideração no leilão de frequências que deverá ser realizado em 2021.
Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em entrevista ao canal de notícias CNN Brasil que a “suspeição geopolítica” com relação à China, gerada pela pandemia, afeta a implantação do 5G no Brasil. Guedes, no entanto, defendeu a livre competição entre fornecedores.
Sócio do escritório Tauil & Chequer Advogados para a área de infraestrutura, Bruno Salzano destaca que a vedação à participação de estrangeiros, sem que exista uma motivação em relação aos benefícios dessa exclusão ou aos prejuízos da participação deles, traz insegurança ao leilão.
A insegurança, explica ele, está relacionada ao risco de questionamento do processo por órgãos de controle, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), com base numa restrição injustificada à competitividade do leilão. “Na hora que você tira um dos maiores players [participantes], você reduz a competição e tende a aumentar o preço”, frisa Salzano.
Limitar a participação de um fornecedor-chave de infraestrutura na instalação da rede 5G aumentaria entre 8% e 29% os custos totais do investimento a ser feito ao longo da próxima década, além de acarretar atrasos no cronograma de implantação, segundo indica estudo encomendado pela chinesa Huawei à consultoria Oxford Economics. O relatório estimou o custo econômico da restrição da concorrência a oito países.
Em 30 de junho, a agência federal americana de comunicações (FCC, na sigla em inglês) classificou formalmente a Huawei e a também chinesa ZTE como ameaças à segurança nacional.
Para Rafael Pistono, sócio para a área de tecnologia, mídia e comunicações do escritório de advocacia CTA, o governo brasileiro faz um jogo duplo. Tenta afagar os Estados Unidos ao criticar os chineses, mas não tomou até agora qualquer medida prática que retire a Huawei ou outro fornecedor da disputa.
Pistono lembra que em março o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República divulgou por meio de uma instrução normativa os requisitos mínimos que deverão ser atendidos na prestação dos serviços 5G. “A instrução normativa não tirou do circuito as [empresas] chinesas”, destaca o advogado. “Isso foi um sinal positivo, sim.”
Para o diretor-presidente da Oi, Rodrigo Abreu, “nunca é bom restringir tecnologia”. O executivo destaca que o Brasil sempre foi aberto à tecnologia, com as operadoras utilizando equipamentos de diferentes fornecedores em sua infraestrutura. “Esse sempre foi um ponto positivo para o ecossistema do nosso setor. O que precisa é haver processos bem definidos de governança de uso de dados e salvaguardas tecnológicas”, argumenta.
Abreu destaca que as operadoras no país já mantêm grandes operações de segurança de dados e uma preocupação constante com privacidade. Procuradas, Vivo e Claro preferiram não opinar sobre o tema. A TIM informou em nota que “fará seu processo de compras, sempre norteado por critérios de alta qualidade e preços competitivos, seguindo as regras definidas pelas instituições brasileiras.”
A possibilidade de o critério de preço não ser o único no leilão traz subjetividade à licitação, ainda que sejam adicionados parâmetros técnicos, diz Juliana Deguirmendjian, do Tauil & Chequer. “Leilões federais nos últimos dez anos, de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias, por exemplo, não tiveram critério técnico. É o poder público que precisa trazer o critério de valoração da técnica”, diz. “[Isso] tira do mercado a capacidade de trazer a melhor solução, na medida em que o governo traz isso para si”. A própria lei de licitações já prevê uma fase de habilitação técnica prévia, acrescenta Juliana.
Na opinião de Camila Mendes Vianna, sócia do Kincaid Mendes Vianna Advogados, o governo vem dando sinais positivos em relação aos investimentos chineses no país, principalmente por meio dos ministérios da Infraestrutura e da Agricultura: “A confidencialidade de dados é uma preocupação no mundo todo. Já tivemos essa discussão a respeito do Facebook”, exemplifica. “No momento, o Brasil não pode se dar ao luxo de desprezar qualquer investimento.”
Fonte: Valor Econômico