Apresentamos a seguir o status da tramitação dos projetos do pré-sal no Congresso Nacional. CRIAÇÃO DA PETROSAL (Projeto de Lei 5939/09) O projeto cria a empresa pública, Petrosal, que administrará os recursos do pré-sal foi aprovada na Câmara e tramita agora no Senado. No Senado, por sua vez analisará o projeto em regime de urgência, tendo 45 dias para se manifestar sobre a matéria. FUNDO SOCIAL (Projeto de Lei 5940/09) Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria um fundo social com recursos da exploração de petróleo da camada do pré-sal para financiar programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia. A proposta aprovada direciona para um fundo os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados até 31 de dezembro de 2009, cerca de 28% da área total. Os recursos do fundo serão depositados no exterior. A intenção é evitar o impacto no câmbio da entrada de grande volume de dinheiro durante períodos de intensa exploração de petróleo. Uma das emendas aprovadas no projeto deixa explícita a regra que permite ao Executivo usar, na etapa inicial de formação do fundo, os recursos do montante principal, e não só os rendimentos das aplicações. O governo poderá propor o uso de parcela do principal somente via projeto lei aprovado pelo Congresso, e não por decreto. Para surpresa do governo, os deputados aprovaram emenda garantindo parte dos recursos do Fundo Social para compensar as aposentadorias que perdem valor em comparação com o salário mínimo. O projeto agora segue para exame no Senado. CAPITALIZAÇÃO (Projeto de Lei 5941/2009) A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5941/2009, do Executivo, que capitaliza a Petrobras sem licitação, com emissão de ações. O texto aprovado possibilita à Petrobras captar recursos no mercado financeiro para começar a investir na infraestrutura para exploração das novas reservas. A União pagaria por essas ações com títulos de dívida pública. Acionistas minoritários também poderão comprar tais ações, mas apenas com dinheiro. Foi aprovada emenda que permite aos acionistas minoritários que usaram recursos do FGTS na oferta pública realizada em 2000 novamente utilizar parte do dinheiro do fundo no processo de capitalização. Esta possibilidade, no entanto, só poderá ser aproveitada por aqueles que investiram e mantêm as aplicações até hoje. O projeto também autoriza a União a aumentar a sua participação no capital total da Petrobras, atualmente de 32,2%. O percentual restante está nas mãos de investidores nacionais e estrangeiros.O objetivo é injetar recursos no caixa da companhia, que precisa aumentar sua capacidade de financiamento para explorar o pré-sal. Os críticos vêem maior presença do Estado no setor. O projeto agora segue para exame do Senado. PARTILHA DE PRODUÇÃO ((Projeto de Lei 5938/09) A proposta de exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção está contemplada no Projeto de Lei nº 2.502/07 e apensados (PL´s 4.290/08, 4.565/08, 5333/09, 5.334/09, 5.430/09, 5.621/09 e 5.938/09). Está em discussão a votação de emenda que muda por completo os critérios de distribuição dos royalties do petróleo entre os estados. A emenda determina que os royalties e a participação especial devidos pela exploração do petróleo (do pré-sal ou não) sejam distribuídos de acordo com os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo o número de habitantes. O conteúdo da emenda provoca divergências entre os estados e também dentro dos partidos, pois, se aprovada, ela retiraria recursos dos principais produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), em benefício dos demais estados e municípios. O projeto segue sendo votado pelo plenário da Câmara.