Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 03/2018-ANTAQ, relativa ao terminal portuário localizado no porto organizado de Cabedelo, denominado AI-01, consubstanciada no documento SEI nº 0554977.

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Art. 2º Encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA para promoção dos ajustes necessários nos estudos e preenchimento das minutas de edital e contrato de arrendamento com os resultados obtidos da equação econômico-financeira, com posterior remessa ao Tribunal de Contas da União – TCU.

Fonte: ANTAQ