Esta é uma das áreas menos comuns do Direito. Se trata, assim, de uma das matérias menos tratadas na formação. Este ramo não possui grande abrangência como outras, a exemplo de Direito Civil e Penal. Isto ocorre, porque o Direito Marítimo possui uma jurisdição especial, assim como é com a Justiça do Trabalho.

Desse modo, a sua aplicação é restrita no cotidiano, ao menos quando em comparação com outras searas. Mas este segmento é um mundo rico em oportunidades e potencial de crescer. Conheça um pouco mais sobre esse ramo de atuação.

O que é o Direito Marítimo?

Define-se Direito Marítimo, como o ramo que cuida de questões de administração e legais próprias ao transporte marítimo. Abrange, assim, passageiros e também as cargas. Ele se preocupa com a competência para julgar ações.

Nesse sentido, pontuar a jurisdição nos casos em que os fatos se dão em alto mar não é tão simples quanto fatos ocorridos em terra.

Não se pode esquecer que o território brasileiro não abrange apenas as suas terras, uma vez que se estende também para os corpos de água circundantes.

As normas aplicáveis nesta seara são de natureza mista. Ou seja, de caráter tanto privado, quanto público. Isto, porque, o Direito Marítimo engloba os vários aspectos dos fatos que ocorreram no mar. Desde contratos de transporte e de trabalho com os tripulantes da embarcação até crimes cometidos a bordo.

Fontes, áreas de atuação e aplicação

Ao contrário de outros ramos do Direito, as fontes do Direito Marítimo, não foram objeto de codificação. Elas se encontram esparsas em diversos diplomas legais. Podemos citar a Constituição Federal, o Código Penal, o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial de 1850.

Existem, ainda, outras fontes como leis especiais. Cite-se o Decreto n° 4.136/2002 e a Lei n° 2.180/1954. Além disso, também se aplicam tratados internacionais de que o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo.

O nicho possui diversas áreas de atuação, como Direito Ambiental Marítimo, Direito Penal Marítimo, Direito do Trabalho Marítimo, Direito Comercial Marítimo, Direito Portuário, etc.

O Direito dos mares, nos termos da Lei n. 8.617/1993, compreende o espaço marítimo. Este é abrangido pelo mar territorial, pela zona contígua, pela zona econômica exclusiva e pela plataforma continental.

Oportunidades

O mercado ainda não conhece bem a área do Direito Marítimo. Há uma falta de advogados especialistas. Nesse sentido, existem fortes oportunidades de o profissional crescer e ser valorizado, com bons retornos e outros atrativos.

Com efeito, o conhecimento das normas específicas dá ao profissional uma vantagem competitiva neste ramo de atuação. Trata-se, em outras palavras, de um nicho ainda pouco explorado. Não é, como outras áreas do Direito que estão saturadas. Assim, há uma demanda bastante estável e mais ou menos exclusiva para o escritório de advocacia de Direito Marítimo.

Na ausência de uma organização da legislação especial, é esperado que o advogado de Direito Marítimo domine conteúdos de outros ramos do Direito. Dessa forma, o caráter multidisciplinar az com que o especialista se diferencie dos demais.

Como? Pela sua capacidade de resolver questões que tangem mais de uma área, o que o impele a ser um advogado dinâmico para fazer frente aos desafios do cotidiano.

Com isso, o advogado em questão se torna mais capaz de atuar junto a diversas autoridades públicas. Como, por exemplo, o Tribunal Marítimo, a Anvisa, a Antaq, o Ibama, e entre outros.

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