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CARF REJEITA SÚMULA QUE RESPONSABILIZARIA OS AGENTES MARÍTIMO E DE CARGA POR INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMETIDAS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM NOME DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO
Ver maisEm 03 de setembro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) rejeitou, por maioria, a edição da 49ª Proposta […]
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Brazil on the move to ratify the Maritime Labour Convention. By Luiz Calixto Sandes and Rodrigo Marquett Carvalho da Cruz
Ver maisIn Brazil, the ordinary labour legislation is the cornerstone for all labour relations. However, for some types of employment contracts, common rules may be insufficient […]
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EVENTO: Simpósio de Infraestrutura Portuária e Aeroportuária
Ver maisO Kincaid é um dos organizadores do Simpósio de Infraestrutura Portuária e Aeroportuária, que ocorrerá em São Paulo no dia 18 de outubro. Confira a […]
