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Governo quer discussão ampla sobre revisão da Lei dos Portos em 2025
Ministro Costa Filho espera que propostas da Ceportos sejam discutidas por representantes de diferentes segmentos já sob nova presiência da Câmara. Relatório apresentado pela comissão […]
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Ebin é alternativa para mercado de afretamentos. Por Fabrine Raupp Hartog Soares e João Pedro Riff Goulart
A regulamentação da Empresa Brasileira de Investimento na Navegação (EBN-i ou Ebin) é aguardada pelo setor de navegação desde sua criação pela Lei n.º 14.301/2022, […]
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Repetro-Industrialização: Questões práticas federais e estaduais
Nossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]