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TRANSAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA – LEI Nº 14.375/2022 ALTERA A LEI Nº 13.988/2020
A Lei n° 14.375/22, publicada em 22 de junho de 2022, promoveu importantes alterações na Lei nº 13.988/20, que dispõe sobre a transação resolutiva de […]
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OPINIÃO: Avanços para a redução do contencioso tributário trilionário. Por Marcos Fontes Ferreira e Gabriela Aguiar Amarante Souki
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio do Ato Conjunto nº 1/2022, instituíram, em […]
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Webinar ESG
Debate em torno das experiências práticas e principais desafios enfrentados na implementação e desenvolvimento de práticas efetivas, com enfoque nas questões ambientais, sociais e de […]