Os Portos e Terminais Privados são fundamentais para a infraestrutura logística brasileira. Na mentoria em Direito Marítimo, a sócia Fernanda Martinez Campos Cotecchia e o advogado Felipe Corrêa Castilho apresentam a evolução do marco regulatório portuário, as diferenças entre Portos Organizados e Terminais de Uso Privado (TUPs) e os principais modelos de exploração do setor.
A evolução da Lei dos Portos
A Lei nº 8.630/1993 marcou a ampliação da participação privada nas operações portuárias e consolidou o modelo Landlord Port, no qual o poder público disponibiliza a infraestrutura básica e empresas privadas investem nas instalações e realizam as operações. A lei também estabeleceu o papel do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) na administração do trabalho portuário avulso.
Em 2001, a Lei nº 10.233 criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Já a Lei nº 12.815/2013, conhecida como Nova Lei dos Portos, reformulou o setor e consolidou o modelo dos TUPs fora da área do Porto Organizado, permitindo a movimentação de cargas próprias e de terceiros mediante autorização.
A Lei nº 14.047/2020, chamada de mini-reforma portuária, introduziu novas possibilidades de exploração e reconheceu o serviço portuário como atividade essencial.
Arrendamento Portuário, TUPs e concessões
No Porto Organizado, áreas públicas podem ser exploradas pela iniciativa privada por meio do Arrendamento Portuário, geralmente precedido de licitação. O contrato estabelece as condições para a operação e os investimentos.
Os Terminais de Uso Privado (TUPs) funcionam fora da área do Porto Organizado e dependem de autorização do poder público. Embora ofereçam maior flexibilidade operacional em determinados aspectos, estão sujeitos à regulação e à fiscalização da ANTAQ.
Há ainda a concessão da gestão do próprio porto, modelo que transfere a administração portuária à iniciativa privada. A VPorts, no Espírito Santo, é um exemplo desse formato, distinto do arrendamento de uma área específica ou da autorização de um terminal privado.
Contratos de transição e uso temporário
O Contrato de Transição permite, conforme os requisitos regulatórios, dar continuidade a operações quando um arrendamento termina e um novo processo licitatório está em andamento, evitando interrupções abruptas na movimentação de cargas.
O contrato de uso temporário possibilita testar novas operações e movimentações de cargas em áreas portuárias, enquanto o contrato de passagem pode atender a estruturas como dutos e esteiras. Esses instrumentos ampliam as alternativas de utilização da infraestrutura, observadas as regras aplicáveis a cada modalidade.
Regulação e desenvolvimento do setor
A atuação da ANTAQ, os modelos de exploração e as regras de contratação de mão de obra via OGMO integram o marco regulatório portuário brasileiro. Compreender essas diferenças é essencial para operadores, investidores e demais agentes do setor.
A evolução das normas e dos instrumentos contratuais busca conciliar segurança jurídica, continuidade das operações e atração de investimentos para ampliar a capacidade e a eficiência dos portos brasileiros.
Assista à mentoria completa: Portos e Terminais Privados no Brasil: Marco Regulatório e Modelos de Exploração
Veja também as mentorias anteriores: Introdução ao Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro: História, Fontes e Atores, Tipos de Navegação e Atores do Setor Marítimo: Regulação e Agentes da Cadeia, Varas Especializadas em Direito Marítimo no RJ e Núcleo 4.0 do TJSP em Santos