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  • Newsletter - 20/06/24

    PUBLICADA LEI QUE ALTERA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA RESTRINGIR ELEIÇÃO DE FORO E COIBIR ‘FÓRUM SHOPPING’

    Foi sancionada pela Presidência da República, em 04 de junho de 2024, a Lei nº 14.879/2024, que altera o Art. 63 do Código de Processo […]

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  • Newsletter - 20/06/24

    BRASIL INSTITUI POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR

    Em 02 de maio de 2024, a Lei n.º 14.850 foi promulgada e, com ela, instituída a Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQAr), definindo […]

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  • Newsletter - 20/06/24

    CNJ DECIDE SOBRE REGISTRO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou a validade do Provimento n. 93/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, notadamente com relação […]

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  • Newsletter - 20/06/24

    PAÍSES DA AMÉRICA LATINA UNEM ESFORÇOS PARA COMBATER O LIXO PLÁSTICO MARINHO

    Em abril deste ano, o Grupo de Força Tarefa e Workshop da América Latina se reuniu em Brasília para que os países integrantes definissem prioridades […]

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