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  • Newsletter - 27/04/26

    CNPE DEFINE META INAUGURAL DE 0,5% PARA BIOMETANO E SINALIZA IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DO MANDATO

    O mandato de biometano, instituído pela Lei do Combustível do Futuro no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural […]

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  • Newsletter - 27/04/26

    CRÉDITOS DE PIS E COFINS: CARF ANALISA INSUMOS NO SETOR MARÍTIMO

    A delimitação do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo segue sendo tema central para empresas do […]

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  • Newsletter - 27/04/26

    NOVA LEI AMPLIA E REGULAMENTA A LICENÇA‑PATERNIDADE NO BRASIL

    A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, promove uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos no regime jurídico da licença‑paternidade no […]

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  • Newsletter - 27/04/26

    CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COMO PRESSUPOSTO PARA COBRANÇA DE MULTA COERCITIVA

    Em decisão proferida no dia 4 de março de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, […]

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