A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4623 contra dispositivo da Lei […]

O litígio envolve uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com cerca de trinta anos de existência, formada por dois irmãos e suas respectivas esposas, […]

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da 3ª Turma, decidiu que uma sentença arbitral proferida no Brasil, ainda que em processo […]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 437, de 2008 (PLP nº 437/2008), o qual altera a Lei Complementar nº 116, […]