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  • Newsletter - 27/06/11

    JUSTIÇA FEDERAL DECIDE QUE AGENTE MARÍTIMO NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

    A taxa de fiscalização sanitária é um tributo criado pela Lei 9.782 de 1999, que tem como fato gerador a prática de atos de fiscalização […]

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  • Newsletter - 27/06/11

    MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICA PORTARIA QUE REGULA DEVOLUÇÃO DE CREDITOS FISCAIS AOS EXPORTADORES

    O Ministério da Fazenda publicou recentemente a portaria MF nº 260 que altera disposições no procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o […]

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  • Newsletter - 27/06/11

    ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA O EMPREGO DE EMPRESAS SEGURANÇA A BORDO DE NAVIOS QUE TRANSITEM EM ZONAS DE ALTO RISCO DE PIRATARIA

    A Organização Marítima Internacional (IMO), através do Comitê de Segurança Marítima (MSC), aprovou recentemente recomendações aos Estados membros quanto ao uso de empresas de segurança […]

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  • Newsletter - 27/06/11

    POLÊMICA NA PROPOSTA DE NOVA REGULAMENTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FERROVIAS

    A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) colocou em audiência pública as seguintes propostas de resoluções para nova regulamentação de utilização de ferrovias :a) Processo […]

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