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  • Newsletter - 27/06/11

    PROJETO DE LEI QUE CRIA CERTIDÃO TRABALHISTA EM LICITAÇÕES PÚBLICAS SEGUE TRAMITANDO NO SENADO

    Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº77/2002 que exige a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas licitações públicas. Esse documento certificará […]

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  • Newsletter - 27/06/11

    RECEITA FEDERAL CONSIDERA QUE PLATAFORMA DE PETRÓLEO NÃO É EMBARCAÇÃO

    A Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração contra a Petrobras referente à retenção de imposto de renda na fonte sobre remessas para pagamento […]

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  • Newsletter - 27/06/11

    STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS EM DIVERSOS ESTADOS

    O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, declarou inconstitucional leis dos Estados dos Espírito Santo, Rio de Janeiro e Pará que concediam benefícios e/ou isenções fiscais […]

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  • Clippings - 27/06/11

    EBR e Governo do RS discutem estaleiro em São José do Norte

    Na quinta-feira, 30, o Presidente da Fepam, Carlos Fernando Niedersberg, e representantes do governo do Estado, reúnem-se com representantes do estaleiro EBR para tratar de […]

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