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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5947/09, o fim do prazo máximo de 120 dias para a apresentação de mandado de segurança. […]

O IBAMA publicou recentemente a Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA nº 01/11, intitulada “Projeto de Controle da Poluição: Diretrizes para apresentação, implementação e para elaboração de relatórios, […]

O Senado Federal aprovou recentemente, o Decreto Legislativo 126 de 17 de março de 2011, que ratifica o texto do acordo sobre transporte marítimo celebrado […]