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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar seis novos temas por meio de recursos repetitivos. Um deles trata da possibilidade de […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral em recurso extraordinário apresentado pela empresa MKJ Importação e Comércio contra acórdão […]