A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 187 de 2015 que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação […]

Foi publicada recentemente a Portaria Portaria nº 3, em ato conjunto da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que regulamenta o regime […]

Em junho de 2010 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução º 115 que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do […]

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou recentemente as Resoluções 224 e 225 trouxeram importantes mudanças para o setor e trazendo inquietação para diversas […]