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Newsletter - 28/04/11

IBAMA FIXA REGRAS PARA PROJETOS MARÍTIMOS DE PETRÓLEO E GÁS

O IBAMA publicou recentemente a Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA nº 01/11, intitulada “Projeto de Controle da Poluição: Diretrizes para apresentação, implementação e para elaboração de relatórios, […]

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Newsletter - 28/04/11

SENADO FEDERAL APROVA ACORDO ENTRE BRASIL E EUA SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO

O Senado Federal aprovou recentemente, o Decreto Legislativo 126 de 17 de março de 2011, que ratifica o texto do acordo sobre transporte marítimo celebrado […]

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Newsletter - 28/04/11

STJ DECIDE QUE JUSTIÇA BRASILEIRA DEVE JULGAR AÇÃO SOBRE RETIRADA DE CARGA DE NAVIO ESTRANGEIRO NAUFRAGADO EM ÁGUAS NACIONAIS

Uma empresa holandesa de salvatagem ajuizou ação contra os proprietários da carga recuperada do navio liberiano Nedlloyd Recife, que naufragou em águas brasileiras, objetivando impedi-los […]

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Newsletter - 28/04/11

STJ DECIDE QUE NÃO INCIDE ISS SOBRE SERVIÇO DE REBOCAGEM DURANTE A VIGÊNCIA DO DL 406/68

Uma tradicional empresa de navegação de apoio portuária disputou na Justiça contra o Município de Salvador acerca da incidência de ISS sobre serviços de rebocagem […]

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