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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 187 de 2015 que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação […]

Foi publicada recentemente a Portaria Portaria nº 3, em ato conjunto da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que regulamenta o regime […]