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O STJ julgou recurso, classificado como repetitivo, tendo decidido que o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito […]

Tramita no STJ uma ação que analisa a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) nas atividades de reboque marítimo. O processo que chegou à Corte […]

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7669/10, que prorroga por 10 anos o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação […]