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  • Newsletter - 19/11/10

    ANTAQ REVISA REGRAS SOBRE ARRENDAMENTO DE TERMINAIS

    Até a edição da Lei nº 8.630/1993 (Lei dos Portos) a operação portuária ocorria por meio de arrendamentos sem licitação que valiam por dez ou […]

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  • Newsletter - 19/11/10

    GOVERNO DE SÃO PAULO VAI ISENTAR DE ICMS O TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO

    O governo do Estado de São Paulo vai anunciar em breve a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de […]

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  • Newsletter - 19/11/10

    MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GARANTE NOVOS DIREITOS A BRASILEIROS QUE TRABALHAM EM CRUZEIROS

    A temporada passada de cruzeiros gerou 40 mil vagas de emprego diretos e indiretos. Somente nos navios, foram empregados 5 mil brasileiros. E, para este […]

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  • Newsletter - 19/11/10

    STF DECIDE EXCLUIR RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS

    Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993 que prevê a responsabilidade pessoal de […]

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