Mandado de Segurança não é admitido para legitimar compensação tributária realizada pelo contribuinte. A questão, já analisada pelo rito dos recursos repetitivos, foi tema de […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 461, que determina que o tributo pago indevidamente pode ser compensado ou recebido por […]

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. A conclusão é da […]

A maioria dos armadores apresentou resultados operacionais positivos no primeiro semestre de 2010. Segundo estudo da consultoria Alphaliner, das 20 linhas marítimas que estão no […]