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  • Clippings - 28/09/10

    Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário que gera prejuízo às partes

    serventuário que gera prejuízo às partes A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos do juiz que chancelam as irregularidades […]

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  • Clippings - 28/09/10

    CNJ vai alterar resolução sobre precatórios

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai revisar a Resolução nº 115, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 62. A norma altera a forma de […]

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  • Clippings - 28/09/10

    (STJ) – Falência pessoal

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao Judiciário brasileiro julgar falência pessoal de empresária portuguesa com bens no Brasil. […]

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  • Clippings - 28/09/10

    Canal de navegação tem segundo dia de interdição

    A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) interdita, pelo segundo dia consecutivo, o canal de navegação do Porto de Santos nesta terça-feira. A […]

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