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  • Newsletter - 25/03/24

    RFB PUBLICA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE LUCROS NO EXTERIOR, SUBCAPITALIZAÇÃO (THIN CAP) E TRANSFER PRICING

    A internacionalização das empresas brasileiras e as oportunidades de captação de recursos no exterior com taxas mais baixas demonstraram que as estruturas societárias no exterior […]

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  • Clippings - 25/03/24

    CVM E CMN PUBLICAM NORMAS QUE ALTERAM MERCADO DE SECURITIZAÇÃO

    Recentemente, foi publicada a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 194, assim como o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou as Resoluções nºs 5.118 […]

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  • Newsletter - 25/03/24

    STJ DECIDE PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE DÍVIDAS CÍVEIS, MAS MINISTRO RELATOR SUSCITA NULIDADE DO JULGAMENTO

    Após diversos pedidos de vistas e prolongado debate, no último dia 06 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 6 […]

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  • Clippings - 25/03/24

    ANP divulga pesquisa sobre descomissionamento de instalações marítimas de produção no Brasil

    Imagem: Agência Petrobras Visualizações: 422     A ANP, em parceria com o Grupo de Pesquisa DESCOM.SUB da COPPE/UFRJ, está iniciando uma pesquisa sobre “Aspectos jurídicos e regulatórios do descomissionamento de […]

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