O MERCOSUL aprovou, o Código Aduaneiro, que elimina a dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) que incide sobre os produtos de terceiros países que […]

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 1.766 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) que aprova a norma que estabelece as […]

A Receita Federal do Brasil baixou recentemente uma nova lista de países ou dependências considerados de tributação favorecida (os chamados “paraísos fiscais”), e também uma […]

Tramita no Supremo Tribunal Federal o do Recurso Extraordinário (RE) 564413, interposto por uma indústria química de Santa Catarina, em que se discute a imunidade […]