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  • Newsletter - 16/06/10

    EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO CONSEGUE SE LIVRAR DE PENA DE PERDIMENTO APLICADA SOBRE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR ELA AFRETADA

    Uma conceituada empresa brasileira de navegação afretou um navio de bandeira estrangeira para fazer operações de transporte de óleo combustível tanto cabotagem e como no […]

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  • Newsletter - 16/06/10

    PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É APRESENTADO AO SENADO

    No inicio do mês de junho de 2010 a comissão de juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil entregou ao […]

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  • Newsletter - 16/06/10

    PROJETO EXIGE NOME DE SÓCIO DE EMPRESA ESTRANGEIRA

    Um projeto de lei que tramita na Câmara Federal pretende exigir das empresas estrangeiras a indicação de todos os participantes do quadro societário como condição […]

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  • Newsletter - 16/06/10

    RECEITA FEDERAL ATUALIZA RELAÇÃO DE PARAÍSOS FISCAIS

    A Receita Federal do Brasil baixou recentemente uma nova lista de países ou dependências com tributação favorecida (“paraísos fiscais”), e também uma lista de regimes […]

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