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  • Newsletter - 20/07/10

    PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

    Recentemente foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que […]

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  • Newsletter - 20/07/10

    STJ DECIDE PELA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE MARÍTIMO

    Uma empresa transportadora brasileira ajuizou ação contra empresa brasileira de navegação, com quem tinha firmado contrato de transporte, pleiteando lucros cessantes em razão de atraso […]

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  • Newsletter - 20/07/10

    STJ DECIDE QUE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É DE CINCO ANOS

    Uma empresa paulista em foi autuada pelo Fisco em 1986, por fatos geradores ocorridos entre 1983 e 1985. A empresa entrou com recurso administrativo, que […]

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  • Clippings - 20/07/10

    Julho registra recorde de entrega de navios

    Porta-contêineres adicionarão 200 mil Teus à frota global neste mês. As entregas de novos porta-contêineres atingirão mais de 200 mil Teus (unidade equivalente a um […]

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