O mais benéfico parcelamento fiscal concedido pelo governo federal, o Refis da Crise, pode ser levado à Justiça por meio de um pedido apresentado pelos […]

A empresa que pagou uma diferença de imposto após tê-lo declarado à Receita Federal, mas não chegou a ser autuada, pode usar o benefício da […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, […]

O Refis da Crise, instituído pela Lei n º 11.941, de 2009, ofereceu aos contribuintes descontos de até 100% em multas, juros de mora e […]