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A 1ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou ontem um julgamento que definirá se a Fazenda Nacional pode substituir uma carta de fiança já […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em mais dois processos. Os recursos tratam de busca sem mandado judicial e contribuição para a seguridade […]