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  • Clippings - 30/06/10

    Não cabem embargos infringentes em decisão que anulou sentença por erro processual

    Os embargos infringentes são incabíveis quando interpostos contra decisão não unânime que se limitou a anular sentença de primeiro grau, após constatar error in procedendo, […]

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  • Clippings - 30/06/10

    Recurso via fax

    A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido recurso apresentado por meio de fax dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão […]

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  • Clippings - 30/06/10

    Emenda dos precatórios

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma proposta de resolução para regulamentar o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o relator […]

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  • Clippings - 30/06/10

    Swiss Re quer 10% do mercado de resseguros

    Risco: Segunda maior do setor no mundo, empresa ainda tem participação irrisória no BrasilSwiss Re quer 10% do mercado de resseguros do país. Rolf Steiner, […]

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