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 A Lei n. 14.801/2024, publicada em 10 de janeiro de 2024, cria debêntures de infraestrutura que podem ser emitidas até 2030 por sociedades de propósito […]

Com a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda no final do ano passado (21/12/2023), o Projeto de Lei nº 2.148, de 2015 aguarda […]