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  • Clippings - 26/11/09

    Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão

    Para impetrar Recurso Especial (Resp) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é necessário aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão, basta ter […]

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  • Clippings - 26/11/09

    Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa

    Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do […]

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  • Clippings - 26/11/09

    ANTAQ facilita processos para revisar PGO

    Em palestra na conferência “Portos & Terminais Brasil 2009 – as novas regras portuárias e a expansão da infraestrutura marítima”, realizada no dia 23, no […]

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  • Clippings - 26/11/09

    SEP e Codesp já estudam ampliar o calado de Santos para 17 metros

    Com a definição do início da dragagem de alargamento e aprofundamento do porto de Santos, selada ontem com a obtenção da licença expedida pelo Ibama […]

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