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  • Newsletter - 17/12/09

    MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVA NOVE PROCEDIMENTOS DA NR- 34

    Há dois anos, uma Comissão Tripartite, composta pelo pelo Ministério do Trabalho, pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval e Offshore (Sinaval) e pela […]

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  • Newsletter - 17/12/09

    STF APROVA TRÊS SÚMULAS VINCULANTES SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou recentemente três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e […]

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  • Newsletter - 17/12/09

    STJ CONDENA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS A INDENIZAR POR DANOS A MERCADORIA DESEMBARCADA

    Uma empresa importou diversos equipamentos que chegaram ao Porto de Capuaba, em Vila Velha (ES) avariadas.A companhia seguradora indenizou a empresa e ingressou com uma […]

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  • Newsletter - 17/12/09

    STJ DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES

    Tramitam nos tribunais brasileiros diversas ações que versam sobre a incidência de ISS em contratos de afretamentos. Estes processos versam sobre contratos de afretamentos referentes […]

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