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  • Newsletter - 29/09/09

    EMPRESA OBTEM NA JUSTIÇA ISENÇÃO DE AFRMM EM IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O NORDESTE

    A isenção do AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, sobre as mercadorias cujo destino final fosse porto localizado na Região Norte ou […]

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  • Newsletter - 29/09/09

    GOVERNO DISCUTE DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DO IPI

    As empresas exportadoras sofreram em agosto, uma significativa derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu, por unanimidade, que o crédito-prêmio de IPI foi extinto […]

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  • Newsletter - 29/09/09

    GOVERNO PROPÕE AO CONGRESSO PROJETOS DE LEI PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO PRÉ-SAL

    Em 31 de agosto último, o Governo Federal concluiu seus estudos sobre a nova regulamentação a ser aplicada na exploração de petróleo em áreas estratégicas […]

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  • Newsletter - 29/09/09

    STF JULGA TRIBUTAÇÃO DE PIS/COFINS DAS SEGURADORAS

    O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando Recurso Extraordinário (RE), em que uma seguradora questiona a incidência da PIS/COFINS (Programa de Integração Social/Contribuição para o […]

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