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Embora tenha minimizado o problema social dos trabalhadores avulsos do Porto de Angra dos Reis (RJ) com a garantia de uma renda fixa mensal, a […]

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou embargos da TV Ômega visando anular decisão que rejeitou recurso ordinário […]

A ausência de comunicação ao INSS sobre afastamento por doença do trabalho não afasta o direito ao perãodo de garantia no emprego. Com esse fundamento, […]