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  • Newsletter - 11/08/09

    NOVO PROJETO QUE IMPÕE RESTRIÇÕES PARA RECORRER AO STJ E AO STF SEGUE PARA O SENADO APÓS APROVAÇÃO NA CÂMARA

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem buscando alternativas que visam conferir mais agilidade na tramitação dos processos neste tribunal. A primeira medida foi editar […]

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  • Newsletter - 11/08/09

    SANCIONADA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

    O Presidente da República sancionou no mês de agosto a Lei 12.016/09 que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo. A lei, […]

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  • Newsletter - 11/08/09

    STJ DECIDE QUE A COMPETÊNCIA PARA REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS É DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

    O tabelião e oficial de Registro de Contrato Marítimo do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação contra a União, objetivando o reconhecido de […]

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  • Newsletter - 11/08/09

    TST DECIDE QUE TRABALHADOR ESTRANGEIRO QUE PRESTA SERVIÇOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO TEM DIREITO À JURISDIÇÃO BRASILEIRA

    Se o trabalhador estrangeiro prestou serviços em território brasileiro, não há porque negar-se a jurisdição nacional. Esse entendimento foi definido pela Terceira Turma do Tribunal […]

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