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  • Newsletter - 19/10/09

    GOVERNO FEDERAL EDITA DECRETO REGULAMENTANDO A REPATRIAÇÃO DE MARÍTIMOS

    O Governo Federal editou em 29 de setembro de 2009 o Decreto Nº 6.968 que dispõe sobre a repatriação de trabalhadores marítimos, atendendo o disposto na […]

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  • Newsletter - 19/10/09

    GOVERNO VAI CRIAR NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O SETOR DE MINERAÇÃO

    O Governo Federal prepara uma profunda alteração na regulamentação da exploração de minérios no Brasil, atualmente estabelecida no Código Brasileiro de Mineração (Decreto-Lei 227 de 1967). […]

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  • Newsletter - 19/10/09

    MERCADO INTERNACIONAL DE SEGUROS MARÍTIMOS PASSA A OPERAR COM NOVAS CLÁUSULAS

    O mercado internacional de seguros marítimos habitualmente operar com cláusulas padrão voluntariamente adotadas pelas seguradoras. Estas cláusulas, conhecidas como Institute Cargo Clauses, são elaboradas pela Lloyd’s […]

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  • Newsletter - 19/10/09

    PROJETOS DO PRÉ-SAL RECEBERAM 823 EMENDAS NA CÂMARA

    Os quatro projetos de lei do Poder Executivo que tratam da exploração do petróleo na camada pré-sal receberam já receberam 823 emendas parlamentares que visam […]

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