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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados […]

O Congresso Nacional havia aprovado projeto de lei com diversas medidas que facilitam para os exportadores o pagamento das dívidas do crédito-prêmio do IPI. Essa […]

A Secretaria Especial de Portos (SEP) irá preparar e encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei criando um novo marco regulatório para o sistema […]