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A Secretaria Especial de Portos (SEP) publicou a Portaria nº 257, de 17 de setembro de 2009, que aprova o Plano Geral de Outorgas (PGO) para […]

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados […]