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Newsletter - 17/07/09

ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITRAGEM MÁRITIMA DE LONDRES (LMAA) CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ARBITRAGENS COM CAUSAS DE VALOR INTERMEDIÁRIO

A LMAA criou recentemente um procedimento especial para aplicação em arbitragens cujo valor em disputa esteja entre US$ 100.000 e US$ 400.000 (LMAA Intermediate Claims […]

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Newsletter - 17/07/09

CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE ÁGUA DE LASTRO DE NAVIOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1053/08, da Comissão de Relações […]

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Newsletter - 17/07/09

CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 985/08, da Comissão […]

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Newsletter - 17/07/09

CONGRESSO NACIONAL APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE SALVAMENTO MARÍTIMO

O Congresso Nacional aprovou, através do Decreto Legislativo 263 de 13/03/2009 e publicado em 12/06/2009, o texto da o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento […]

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