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  • Newsletter - 17/07/09

    NOVA LEI CRIA REGRAS PARA TRABALHO FORA DO BRASIL

    Entrou em vigor recentemente Lei nº 11.962, de 3 de julho de 2009,  que altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de […]

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  • Newsletter - 17/07/09

    STF DECIDE SOBRE RENÚNCIA DO BRASIL A CONVENÇÃO No 158 DA OIT

    A Convenção no 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi assinado em 1982 por diversos países, mas o Congresso brasileiro o aprovou somente dez […]

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  • Newsletter - 17/07/09

    STJ DECIDE SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL EM PROCESSO CONTRA SEGURADORA ENVOLVENDO DESVIO DE CARGA

    O desvio de carga teria sido feito pelo motorista da empresa segurada em fevereiro de 2002, conforme boletim de ocorrência. A ação foi distribuída mais […]

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  • Newsletter - 17/07/09

    TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI QUE ALTERA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE AÇÕES EM FACE DE FALTAS OU AVARIAS DE CARGAS TRANSPORTADAS POR VIA AQUAVIÁRIA

    Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1285/2007 o qual aumenta para 3 (três) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra extravio […]

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