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A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados e a ANTAQ realizam o “1º Fórum sobre Hidrovias – A Contribuição do Transporte Hidroviário […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula sobre a contagem de prazo decadencial de ação rescisória. Ela define que o […]