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  • Alertas Legais - 21/02/07

    Direito Marítimo: APROVADAS ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE POLUIÇÃO MARINHA – por Godofredo Mendes Vianna

    Com a contribuição do Escritório de Advocacia  Law Offices Carl Kincaid Escritório de Direito InternacionalA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado […]

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  • Alertas Legais - 14/02/07

    Direito Marítimo: GOVERNO E ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE O GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO – por Godofredo Mendes Vianna

    Com a contribuição do Escritório de Advocacia Law Offices Carl Kincaid Escritório de Direito Internacional   O governo propôs,  recentemente,  Projetos  de lei nos. 5.263/05 e […]

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